Destaque em Regularização Fundiária

O Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Ribeirão das Neves já é uma referência estadual em volume de títulos de propriedade entregues à população e pela adoção de novas modalidades jurídicas de legalização de terrenos irregulares, como a usucapião administrativa, em várias localidades do município. No Bairro Fazenda Castro/Metropolitano a prefeita Daniela Correa entregou em dois momentos, fevereiro e abril, mais de 860 escrituras pelo programa.

Segundo o secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária de Ribeirão das Neves, Hudson André Francisco, o resultado do Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Ribeirão das Neves se sobressai entre os municípios mineiros e foi escolhido como prioritário pela administração devido a “importância que é, para o pai e para a mãe de família, ter a segurança de um lar para criar os filhos com dignidade”.

O Bairro Fazenda Castro foi criado por associações populares ligadas ao setor de Habitação:Central Metropolitana dos Sem Casa – CEMCASA, Associação de Moradores de Aluguel da Grande Belo Horizonte – AMABEL e Federação das Associações Comunitárias das Vilas, Favelas e Conjuntos Populares de Belo Horizonte e Região Metropolitana – FAVIFACO. Só nessas áreas, a Prefeitura deverá legalizar 3.683 posses em parceria com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS que liberou os recursos para a regularização.

Demarcação urbanística.

O programa municipal está adotando em parte da área irregular pertencente à FAVIFACO uma novidade em regularização fundiária, a usucapião administrativa. Esse procedimento permite que o município utilize a demarcação urbanística, definiçãodos limites da área com averbação (alteração do registro da área no cartório) das posses existentes. Feita a averbação e aprovação do loteamento a Prefeitura poderá emitir os títulos de legitimidade de posse.

O Programa de Regularização Fundiária também está atuando na Região de Justinópolis onde tiveram início as obras do projeto PAC 2para implantação de seis avenidas sanitárias - A, B, Niemeyer, JK, Grajaú e Prefeito José Ramos -, pavimentação das ruas secundárias e implantação de redes e galerias de drenagem e interceptores de esgoto às margens de córregos. Junto com as obras será garantida a regularização fundiária jurídica de 18 assentamentos irregulares podendo atender a cerca de 7 mil famílias. O PAC 2Justinópolis é executado pela Prefeitura de Ribeirão das Neves com recursos do Governo Federal.

Etapas da Regularização Fundiária.

Ambos os projetos de Regularização Fundiária Sustentável são executados por uma empresa especializada, a NMC Projetos e Consultoria, que realiza o Trabalho Técnico Social para mobilização das comunidades e coordena todas as etapas necessárias para garantir a regularização dasáreas. Em geral são executadas as seguintes fases: levantamentos topográficos, elaboração de plantas de parcelamento dos loteamentos,cadastramento das famílias beneficiadas em visita aos imóveis e coleta dos documentos para a elaboração dos títulos de propriedade. Também são etapas da regularização, a escolha de medidas administrativas e/ou jurídicas necessárias conforme os especificidades de cada situação urbanística, a elaboração das escrituras e acompanhamento de todo o processo até o registro e entrega das escrituras.

A posse definitiva da escritura garante a propriedade do imóvel perante a lei. Com isso, o cidadão conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições públicas e privadas; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; tem acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio e, acima de tudo, garante uma maior valorização do seu imóvel. A regularização dos loteamentos traz vantagens para toda a cidade, possibilitando a oficialização da denominação de ruas e vias públicas, facilitando a implantação ou ampliação dos serviços públicos nas regiões regularizadas e permitindo um aumento na arrecadação dos impostos municipais como o IPTU e o ITBI.